PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBelo, Suriany Henrique Freitaspt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T23:45:38Z-
dc.date.available2022-12-20T23:45:38Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5415-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDosimetriapt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectSúmula 231pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da súmula 231 – STJ: consequência na individualização da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico possui a finalidade de evidenciar os regulamentos e princípios instituídos no aparelho penal, ou seja, a dosimetria da pena privativa de liberdade busco com isto, uma análise das condições, do sistema trifásico de aplicação da pena, conforme o artigo 68 do Código Penal. Neste sentido, este artigo demonstrará o uso adequado das fases da dosimetria da pena, por meio de uso em caso concreto, por meio da relação entre os artigos do CP e os entendimentos jurisprudenciais dos magistrados a fim de constituir o cálculo da pena. Dito isto, será abordado às circunstancias judiciais, como por exemplo, agravantes, atenuantes, as origens do aumento e da diminuição da pena, por meio do entendimento da redação da Súmula 231, publicada pelo STJ, sua inconstitucionalidade evidenciada pela incoerência, diante aos princípios constitucionais instituídos pela Constituição Federal, como, por exemplo, a correta aplicação da pena mediante sua individualização, com o objetivo de instaurar um processo democrático de direito, mediante o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório. Neste sentido, o presente artigo foi construído com o método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica de doutrinadores do assunto, assim como normas e jurisprudências, além da aplicação das normas da ABNT.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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