Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As mudanças na lei de improbidade administrativa: prescrição intercorrente (Lei 14.230/2021)
Autor(es):	Sene, Pedro Paulo Faria de
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Dentro dos vários ramos do Direito, temos o Direito administrativo, que regulamenta a atuação dos entes e agentes públicos, para que atuem visando o melhor interesse público. Ainda temos contido no Direito Administrativo o DAS, ou Direito Administrativo Sancionador, que nada mais é do que o direito de punir estatal canalizado na Administração Pública. Ainda serão abordadas as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, e o seu impacto, tendo em vista que a “lei antiga” (Lei 8.249/91) era bastante genérica e falha em alguns pontos, que foram o principal foco deste. Dentro da nova LIA, discutiremos principalmente a prescrição intercorrente e sua retroatividade, observando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 843989), e analisando seus pormenores e debatendo sua repercussão.
Palavras-chave:	Improbidade Administrativa Prescrição
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5414
Data do documento:	22-Jan-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.