PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSene, Pedro Paulo Faria dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T23:35:15Z-
dc.date.available2022-12-20T23:35:15Z-
dc.date.issued2022-01-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5414-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidadept_BR
dc.subjectAdministrativapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.titleAs mudanças na lei de improbidade administrativa: prescrição intercorrente (Lei 14.230/2021)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blancopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoDentro dos vários ramos do Direito, temos o Direito administrativo, que regulamenta a atuação dos entes e agentes públicos, para que atuem visando o melhor interesse público. Ainda temos contido no Direito Administrativo o DAS, ou Direito Administrativo Sancionador, que nada mais é do que o direito de punir estatal canalizado na Administração Pública. Ainda serão abordadas as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, e o seu impacto, tendo em vista que a “lei antiga” (Lei 8.249/91) era bastante genérica e falha em alguns pontos, que foram o principal foco deste. Dentro da nova LIA, discutiremos principalmente a prescrição intercorrente e sua retroatividade, observando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 843989), e analisando seus pormenores e debatendo sua repercussão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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