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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5414
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As mudanças na lei de improbidade administrativa: prescrição intercorrente (Lei 14.230/2021) |
Autor(es): | Sene, Pedro Paulo Faria de |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Dentro dos vários ramos do Direito, temos o Direito administrativo, que regulamenta a atuação dos entes e agentes públicos, para que atuem visando o melhor interesse público. Ainda temos contido no Direito Administrativo o DAS, ou Direito Administrativo Sancionador, que nada mais é do que o direito de punir estatal canalizado na Administração Pública. Ainda serão abordadas as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, e o seu impacto, tendo em vista que a “lei antiga” (Lei 8.249/91) era bastante genérica e falha em alguns pontos, que foram o principal foco deste. Dentro da nova LIA, discutiremos principalmente a prescrição intercorrente e sua retroatividade, observando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 843989), e analisando seus pormenores e debatendo sua repercussão. |
Palavras-chave: | Improbidade Administrativa Prescrição |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5414 |
Data do documento: | 22-Jan-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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