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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5392
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Abandono afetivo inverso: a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos |
Autor(es): | Oliveira, Jhenifer Vasco |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee1: | Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper |
Resumo: | O objetivo geral do presente estudo almeja analisar a aferição da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo inverso, a fim de discutir a possibilidade de reparação. Em solo pátrio, o abandono afetivo de idosos é um assunto de substancial repercussão, tendo em vista a grande quantidade de idosos deixados na porta de asilos, sem nenhum respaldo, na maioria das situações por seus próprios filhos, de maneira a suprimi-los da convivência familiar. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.741/2005, asseguram a efetivação dos direitos dos idosos, aferindo-lhes a dignidade e qualidade de vida que merecem, recaindo aos entes familiares, à sociedade e ao Estado a proteção dos idosos no Brasil. Apesar de ainda não ter alcançado disposição expressa, a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso detém fulcro implícito nos artigos 229 e 230, que explanam o dever dos filhos no tocante ao dever de cuidado para com os pais idosos, onde, na violação deste, eleva-se a responsabilização civil do filho e a possibilidade de o idoso alcançar indenização por danos morais. |
Palavras-chave: | Abandono afetivo Affective abandonment Idoso Vulnerabilidade Responsabilidade civil Indenização Elderly Vulnerability Civil responsability Indemnity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5392 |
Data do documento: | 22-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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