Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aspectos legais e constitucionais dos incentivos fiscais destinados a empresas do lucro real e presumido
Autor(es):	Souza, Ana Paula Conceição de
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Leandro Alves da
Resumo:	O presente trabalho possui como principal objetivo correlacionar os aspectos legais e constitucionais da aplicabilidade dos incentivos fiscais destinados às empresas do Lucro Real e Presumido. Nesta monografia também será abordada e esclarecida toda a temática de efetividade tributária destes incentivos fiscais, assim como toda a hermeneutica dos desdobramentos da Guerra Fiscal entre os entes federados, guerra esta ocasionada pela concessão deste incetivos. Será demonstrado por intermédio dos tópicos arrolados no sumário toda a base legal e constitucional, considerando a realidade prática para adesão de cada Estado da Federação, e será demonstrado também os procedimentos legais prévios a outorga destes beneficios, considerando sempre a legislação vigente e os posicionamentos da Suprema Corte que versa sobre a constitucionalidade destas conceções e a revelia dos Conselhos.
Palavras-chave:	Guerra fiscal Tax War Incentivos Segurança jurídica Constitucionalidade Incentives Legal security and constitutionality
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5346
Data do documento:	3-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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