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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5346
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos legais e constitucionais dos incentivos fiscais destinados a empresas do lucro real e presumido |
Autor(es): | Souza, Ana Paula Conceição de |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Leandro Alves da |
Resumo: | O presente trabalho possui como principal objetivo correlacionar os aspectos legais e constitucionais da aplicabilidade dos incentivos fiscais destinados às empresas do Lucro Real e Presumido. Nesta monografia também será abordada e esclarecida toda a temática de efetividade tributária destes incentivos fiscais, assim como toda a hermeneutica dos desdobramentos da Guerra Fiscal entre os entes federados, guerra esta ocasionada pela concessão deste incetivos. Será demonstrado por intermédio dos tópicos arrolados no sumário toda a base legal e constitucional, considerando a realidade prática para adesão de cada Estado da Federação, e será demonstrado também os procedimentos legais prévios a outorga destes beneficios, considerando sempre a legislação vigente e os posicionamentos da Suprema Corte que versa sobre a constitucionalidade destas conceções e a revelia dos Conselhos. |
Palavras-chave: | Guerra fiscal Tax War Incentivos Segurança jurídica Constitucionalidade Incentives Legal security and constitutionality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5346 |
Data do documento: | 3-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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