PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Ana Paula Conceição dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T13:29:37Z-
dc.date.available2022-12-20T13:29:37Z-
dc.date.issued2022-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5346-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectTax Warpt_BR
dc.subjectIncentivospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectIncentivespt_BR
dc.subjectLegal security and constitutionalitypt_BR
dc.titleAspectos legais e constitucionais dos incentivos fiscais destinados a empresas do lucro real e presumidopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzerpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Alves dapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9969089380615315pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como principal objetivo correlacionar os aspectos legais e constitucionais da aplicabilidade dos incentivos fiscais destinados às empresas do Lucro Real e Presumido. Nesta monografia também será abordada e esclarecida toda a temática de efetividade tributária destes incentivos fiscais, assim como toda a hermeneutica dos desdobramentos da Guerra Fiscal entre os entes federados, guerra esta ocasionada pela concessão deste incetivos. Será demonstrado por intermédio dos tópicos arrolados no sumário toda a base legal e constitucional, considerando a realidade prática para adesão de cada Estado da Federação, e será demonstrado também os procedimentos legais prévios a outorga destes beneficios, considerando sempre a legislação vigente e os posicionamentos da Suprema Corte que versa sobre a constitucionalidade destas conceções e a revelia dos Conselhos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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