Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito dos animais: maus tratos sob a égide da legislação brasileira
Autor(es):	Fernandes, Luana Gonçalves
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso foi desenvolvido para demonstrar que os animais domésticos têm os seus direitos no ponto de vista jurídico e histórico. Com tantas violências contra os seres humanos, deixa-se de lado a violência contra os animais domésticos. Essa pesquisa foi inspirada através do sentimento de amor aos animais. O principal objetivo deste estudo, é apresentar possíveis soluções para se combater os maus-tratos. De que forma o ordenamento jurídico brasileiro vem a estabelecer mecanismos para punir os indivíduos, esclarecendo a necessidade de uma pena estreitamente relacionada com a gravidade dos crimes cometidos a essas criaturas, na tentativa de detê-los. Apesar da legitimidade do Estado em punir os crimes de crueldade contra os animais, uma visão ampla da educação ambiental se consagra como a melhor opção na resolução de conflitos dessa natureza, relacionados aos animais para que esses possam existir com o mínimo de dignidade. O método de pesquisa bibliográfica baseadas nas leis nº 1.095/2019 e a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, fundamentado em doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo demonstrou que as novas leis e projetos de lei caminham no sentido de reconhecer o caráter senciente dos animais e, consequentemente, detentores de mais direitos dentro do ordenamento brasileiro. Conclui-se que é imprescindível desenvolver ações e políticas de defesa e proteção dos animais por meio dos poderes públicos municipal, estadual e federal, em associação com diferentes entidades como alternativa favorável. Visamos a coexistência harmoniosa entre várias espécies em um ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave:	Animais Maus-tratos Proteção aos animais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5313
Data do documento:	17-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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