PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Luana Gonçalvespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T00:20:40Z-
dc.date.available2022-12-20T00:20:40Z-
dc.date.issued2022-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5313-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectProteção aos animaispt_BR
dc.titleDireito dos animais: maus tratos sob a égide da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso foi desenvolvido para demonstrar que os animais domésticos têm os seus direitos no ponto de vista jurídico e histórico. Com tantas violências contra os seres humanos, deixa-se de lado a violência contra os animais domésticos. Essa pesquisa foi inspirada através do sentimento de amor aos animais. O principal objetivo deste estudo, é apresentar possíveis soluções para se combater os maus-tratos. De que forma o ordenamento jurídico brasileiro vem a estabelecer mecanismos para punir os indivíduos, esclarecendo a necessidade de uma pena estreitamente relacionada com a gravidade dos crimes cometidos a essas criaturas, na tentativa de detê-los. Apesar da legitimidade do Estado em punir os crimes de crueldade contra os animais, uma visão ampla da educação ambiental se consagra como a melhor opção na resolução de conflitos dessa natureza, relacionados aos animais para que esses possam existir com o mínimo de dignidade. O método de pesquisa bibliográfica baseadas nas leis nº 1.095/2019 e a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, fundamentado em doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo demonstrou que as novas leis e projetos de lei caminham no sentido de reconhecer o caráter senciente dos animais e, consequentemente, detentores de mais direitos dentro do ordenamento brasileiro. Conclui-se que é imprescindível desenvolver ações e políticas de defesa e proteção dos animais por meio dos poderes públicos municipal, estadual e federal, em associação com diferentes entidades como alternativa favorável. Visamos a coexistência harmoniosa entre várias espécies em um ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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