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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5313
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Fernandes, Luana Gonçalves | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-20T00:20:40Z | - |
dc.date.available | 2022-12-20T00:20:40Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-17 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5313 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Animais | pt_BR |
dc.subject | Maus-tratos | pt_BR |
dc.subject | Proteção aos animais | pt_BR |
dc.title | Direito dos animais: maus tratos sob a égide da legislação brasileira | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Valverde, Isabel Duarte | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1657680542865245 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Eufrosina Saraiva | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4258631656623416 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso foi desenvolvido para demonstrar que os animais domésticos têm os seus direitos no ponto de vista jurídico e histórico. Com tantas violências contra os seres humanos, deixa-se de lado a violência contra os animais domésticos. Essa pesquisa foi inspirada através do sentimento de amor aos animais. O principal objetivo deste estudo, é apresentar possíveis soluções para se combater os maus-tratos. De que forma o ordenamento jurídico brasileiro vem a estabelecer mecanismos para punir os indivíduos, esclarecendo a necessidade de uma pena estreitamente relacionada com a gravidade dos crimes cometidos a essas criaturas, na tentativa de detê-los. Apesar da legitimidade do Estado em punir os crimes de crueldade contra os animais, uma visão ampla da educação ambiental se consagra como a melhor opção na resolução de conflitos dessa natureza, relacionados aos animais para que esses possam existir com o mínimo de dignidade. O método de pesquisa bibliográfica baseadas nas leis nº 1.095/2019 e a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, fundamentado em doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo demonstrou que as novas leis e projetos de lei caminham no sentido de reconhecer o caráter senciente dos animais e, consequentemente, detentores de mais direitos dentro do ordenamento brasileiro. Conclui-se que é imprescindível desenvolver ações e políticas de defesa e proteção dos animais por meio dos poderes públicos municipal, estadual e federal, em associação com diferentes entidades como alternativa favorável. Visamos a coexistência harmoniosa entre várias espécies em um ambiente ecologicamente equilibrado. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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ARTIGO. LUANA GONÇALVES FERNANDES.pdf | 709,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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