Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicabilidade da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da Lei Maria da Penha à luz do sistema acusatório
Autor(es):	Silva Neto, Nelson Augusto da
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	A aplicabilidade da prisão da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da lei Maria da Penha gerou uma discussão doutrinaria, visto que o Código de Processo Penal e a Constituição Federal adota o sistema acusatório e, por isso, segundo parte da doutrina, a lei Maria da Penha, no tocante a decretação da prisão preventiva de ofício, é ilegal. Porém, outra parte tem outro posicionamento, ou seja, entende que a lei Maria da Penha é especial, portanto, aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo, assim, a aplicação da prisão preventiva de ofício. Por fim, através das pesquisas realizadas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, o posicionamento adotado nesse artigo colaborou com o entendimento doutrinário de que deve-se aplicar o princípio da especialidade, prevalecendo a lei Maria da Penha.
Palavras-chave:	Aplicabilidade da prisão preventiva Sistema acusatório Lei Maria da Penha Princípio da especialidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5278
Data do documento:	21-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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