PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva Neto, Nelson Augusto dapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-19T20:20:16Z-
dc.date.available2022-12-19T20:20:16Z-
dc.date.issued2022-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5278-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAplicabilidade da prisão preventivapt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPrincípio da especialidadept_BR
dc.titleA aplicabilidade da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da Lei Maria da Penha à luz do sistema acusatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoA aplicabilidade da prisão da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da lei Maria da Penha gerou uma discussão doutrinaria, visto que o Código de Processo Penal e a Constituição Federal adota o sistema acusatório e, por isso, segundo parte da doutrina, a lei Maria da Penha, no tocante a decretação da prisão preventiva de ofício, é ilegal. Porém, outra parte tem outro posicionamento, ou seja, entende que a lei Maria da Penha é especial, portanto, aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo, assim, a aplicação da prisão preventiva de ofício. Por fim, através das pesquisas realizadas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, o posicionamento adotado nesse artigo colaborou com o entendimento doutrinário de que deve-se aplicar o princípio da especialidade, prevalecendo a lei Maria da Penha.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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