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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5234| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os avanços e retrocessos da liberação da posse de arma de fogo de calibre permitido: disposições da Lei n.12.826/03 |
| Autor(es): | Silva, Joao Carlos Rodrigues da |
| Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nunes, Eliane Rodrigues |
| Resumo: | Este artigo teve como objetivo a análise da posse de arma de fogo de calibre face às disposições do Estatuto do Desarmamento, sendo demonstrado ao longo do estudo os avanços e retrocessos que envolvem o tema, além de conceituar e apontar os tipos de armamentos que são permitidos. De forma suscinta, buscou-se elucidar ainda sobre a competência e registros das armas e sobre as questões relacionadas ao tema na esfera penal, apontando sobre as condutas que se amoldam a lei, e ao final procurou-se apresentar críticas ao Estatuto do Desarmamento. |
| Palavras-chave: | Armas Calibre Porte Estatuto do desarmamento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5234 |
| Data do documento: | 22-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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