Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Violência familiar e a proteção à vida à luz da Lei n. 11.340/2006
Autor(es):	Martins, Isabelly Yucari Moraes
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O objetivo deste artigo Científico é identificar a violência familiar e a proteção à vida, frente à Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispondo, sobre a criação dos Juizados de Violência Familiar contra a Mulher, pois é um fenômeno que tem repercussão em diversas áreas da ciência. Ao tratar da violência familiar e a proteção à vida, faz-se necessário à análise sob todos os aspectos, para tanto, torna-se importante, verificar o conceito e formas de violência doméstica, os tipos de violências contra mulher, a proibição do contato, o distanciamento do agressor e afastamento do lar, as medidas protetivas de urgência, seu conceito, previsão legal, espécies e alcance de tais medidas. No entanto, é necessário também analisar a introdução da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), seu contexto histórico, origem, evolução e sua eficácia ou ineficácia no sistema penal brasileiro. Esta situação vem ao encontro principal do fim da violência familiar, que é compatibilizado com o direito-dever de punir indivíduos que cometem infrações penais, a fim de resguardar e proteger a vida, mas que por outro lado possui viés social, e que coaduna com o objeto desta pesquisa. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos.
Palavras-chave:	Familiar Violência Mulher Lei 11.340/2006
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5232
Data do documento:	1-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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