PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Isabelly Yucari Moraespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-19T13:24:33Z-
dc.date.available2022-12-19T13:24:33Z-
dc.date.issued2022-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5232-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamiliarpt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.titleViolência familiar e a proteção à vida à luz da Lei n. 11.340/2006pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo Científico é identificar a violência familiar e a proteção à vida, frente à Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispondo, sobre a criação dos Juizados de Violência Familiar contra a Mulher, pois é um fenômeno que tem repercussão em diversas áreas da ciência. Ao tratar da violência familiar e a proteção à vida, faz-se necessário à análise sob todos os aspectos, para tanto, torna-se importante, verificar o conceito e formas de violência doméstica, os tipos de violências contra mulher, a proibição do contato, o distanciamento do agressor e afastamento do lar, as medidas protetivas de urgência, seu conceito, previsão legal, espécies e alcance de tais medidas. No entanto, é necessário também analisar a introdução da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), seu contexto histórico, origem, evolução e sua eficácia ou ineficácia no sistema penal brasileiro. Esta situação vem ao encontro principal do fim da violência familiar, que é compatibilizado com o direito-dever de punir indivíduos que cometem infrações penais, a fim de resguardar e proteger a vida, mas que por outro lado possui viés social, e que coaduna com o objeto desta pesquisa. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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