Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Herança digital a sucessão do patrimônio digital e os problemas enfrentados pela ausência de norma reguladora
Autor(es):	Carvalho, Luiz Fernando Sousa
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Bailão, Luiz Carlos de Pádua
Resumo:	O presente artigo científico teve por objetivo abordar a discussão acerca da herança digital. O trabalho de conclusão de curso demonstrou a evolução histórica do direito sucessório, até que se pudesse definir o conceito de herança. Ademais, com a evolução dos meios de interação e a digitalização dos ambientes de comunicação, foi demonstrado que novas situações jurídicas demandadas pelo homem, criou um instituto jurídico denominado de herança digital, que se amolda no conteúdo virtual criado pelo usuário na sua interação através da internet e demais meios digitais. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe especificamente sobre a matéria, subordinando os Juízes e Tribunais a decidirem os litígios com fundamentos nos conceitos e diretrizes legais já fixadas no ordenamento jurídico de modo genérico e não específico, com o apoio de estudos doutrinários. Assim, concluiu-se que embora já se tenha projetos de leis para serem aprovados pelo poder legislativo, estes não são suficientes para tratar da herança digital, ficando ainda uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio, cujo resultado é a diversidade dos termos de uso das plataformas digitais, criando conflitos com os herdeiros do titular da conta em caso de morte e transmissão do conteúdo virtual.
Palavras-chave:	Herança digital Direito sucessório Conceito de herança Projetos de lei
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5209
Data do documento:	21-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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