PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Luiz Fernando Sousapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-19T02:23:11Z-
dc.date.available2022-12-19T02:23:11Z-
dc.date.issued2022-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5209-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectDireito sucessório-
dc.subjectConceito de herança-
dc.subjectProjetos de lei-
dc.titleHerança digital a sucessão do patrimônio digital e os problemas enfrentados pela ausência de norma reguladorapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Bailão, Luiz Carlos de Páduapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7519945605295784pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico teve por objetivo abordar a discussão acerca da herança digital. O trabalho de conclusão de curso demonstrou a evolução histórica do direito sucessório, até que se pudesse definir o conceito de herança. Ademais, com a evolução dos meios de interação e a digitalização dos ambientes de comunicação, foi demonstrado que novas situações jurídicas demandadas pelo homem, criou um instituto jurídico denominado de herança digital, que se amolda no conteúdo virtual criado pelo usuário na sua interação através da internet e demais meios digitais. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe especificamente sobre a matéria, subordinando os Juízes e Tribunais a decidirem os litígios com fundamentos nos conceitos e diretrizes legais já fixadas no ordenamento jurídico de modo genérico e não específico, com o apoio de estudos doutrinários. Assim, concluiu-se que embora já se tenha projetos de leis para serem aprovados pelo poder legislativo, estes não são suficientes para tratar da herança digital, ficando ainda uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio, cujo resultado é a diversidade dos termos de uso das plataformas digitais, criando conflitos com os herdeiros do titular da conta em caso de morte e transmissão do conteúdo virtual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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