Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A arbitragem como ferramenta eficaz para a justiça administrativa
Autor(es):	Lorenzetti, Pedro Afonso Monteiro
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Francisco Provázio Lara de
Resumo:	A justiça administrativa brasileira pode ser considerada como a busca pela manutenção das ações administrativas, por meio dos mecanismos dispostos em lei, fornecendo a devida tutela dos direitos dos administrados. No Brasil, ao longo do tempo, a jurisdição una, vigorante até o presente momento, substituiu o sistema contencioso administrativo. Por meio da Carta Magna de 1988, o acesso à jurisdição foi centralizado na via judicial, precisando atender a grande quantidade de litígios. Deste modo, cada vez mais o Poder Judiciário se encontra abarrotado de demandas, não conseguindo entregar a eficiência e a celeridade conjecturada pelo poder público. Assim, como outra vertente a via judicial, a arbitragem possibilita ao alcance da eficácia esperada, mesmo com a existência de supostos empecilhos.
Palavras-chave:	Administração Demandas Arbitragem Meios alternativos de resolução Judiciário
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5115
Data do documento:	25-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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