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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5115
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A arbitragem como ferramenta eficaz para a justiça administrativa |
Autor(es): | Lorenzetti, Pedro Afonso Monteiro |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Almeida, Francisco Provázio Lara de |
Resumo: | A justiça administrativa brasileira pode ser considerada como a busca pela manutenção das ações administrativas, por meio dos mecanismos dispostos em lei, fornecendo a devida tutela dos direitos dos administrados. No Brasil, ao longo do tempo, a jurisdição una, vigorante até o presente momento, substituiu o sistema contencioso administrativo. Por meio da Carta Magna de 1988, o acesso à jurisdição foi centralizado na via judicial, precisando atender a grande quantidade de litígios. Deste modo, cada vez mais o Poder Judiciário se encontra abarrotado de demandas, não conseguindo entregar a eficiência e a celeridade conjecturada pelo poder público. Assim, como outra vertente a via judicial, a arbitragem possibilita ao alcance da eficácia esperada, mesmo com a existência de supostos empecilhos. |
Palavras-chave: | Administração Demandas Arbitragem Meios alternativos de resolução Judiciário |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5115 |
Data do documento: | 25-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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