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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5109
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sistema carcerário feminino: violação de direitos e garantias fundamentais, gestação e maternidade |
Autor(es): | Magalhães, Victor Hugo Araújo de |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Barbieri, José Eduardo |
Resumo: | O objetivo desta monografia é analisar diversos aspectos do sistema prisional feminino brasileiro, com especial ênfase nos direitos e garantias fundamentais violados durante a gravidez e o parto, a fim de verificar-se o que está estipulado na lei e se está sendo devidamente implementado. O que se viu nas execuções, porém, foi uma grave violação dos direitos das gestantes encarceradas, sendo inquestionável a vulnerabilidade que sofriam no sistema prisional, tendo vivenciado um momento tão delicado na vida das mulheres, privadas de seus direitos, garantias e proteção legal. A aplicação da lei falhou, tanto a Constituição Federal, quanto a Legislação Penal estabelecem direitos e garantias fundamentais, entre elas: a possibilidade de conviver com a criança durante a amamentação, a existência de creche na prisão e a possibilidade de estar na prisão durante o momento pós-parto. Como resultado, a realidade vivenciada pelas presidiárias e os direitos prisionais relacionados à gravidez e à maternidade são muito diferentes do que a lei recomenda e garante, acarretando as consequências adversas que essas gestantes vivenciam no sistema prisional feminino. |
Palavras-chave: | Sistema prisional feminino Violações de direitos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5109 |
Data do documento: | 18-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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