Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Comercialização de loot box legalidade dentro da legislação brasileira
Autor(es):	Valadão, Felipe Curado Brom
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
Resumo:	Esse estudo teve como objetivo tratar sobre a comercialização de loot box destro da legislação brasileira. As loot boxes consistem em uma espécie de roleta virtual, onde após sua obtenção são sorteados diferentes tipos de bens virtuais, havendo uma chance aleatória de obtê-los. Demonstrara pelo método dedutivo que esse tipo de item deve ser considerado como uma modalidade de jogo de azar, conforme o descrito nas Leis de Contravenções Penais, artigo 50, parágrafo 3, sendo, portanto, sua comercialização em território nacional ilegal de acordo com o estudado no direito brasileiro. Para isso fez uso da legislação brasileira vigente e da forma como as comercializações de loot boxes por meios de microtransações são vistas pelo direito internacional
Palavras-chave:	Loot box Microtransações
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5091
Data do documento:	25-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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