PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorValadão, Felipe Curado Brompt_BR
dc.date.accessioned2022-12-17T12:36:02Z-
dc.date.available2022-12-17T12:36:02Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5091-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLoot boxpt_BR
dc.subjectMicrotransaçõespt_BR
dc.titleComercialização de loot box legalidade dentro da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalhopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.description.resumoEsse estudo teve como objetivo tratar sobre a comercialização de loot box destro da legislação brasileira. As loot boxes consistem em uma espécie de roleta virtual, onde após sua obtenção são sorteados diferentes tipos de bens virtuais, havendo uma chance aleatória de obtê-los. Demonstrara pelo método dedutivo que esse tipo de item deve ser considerado como uma modalidade de jogo de azar, conforme o descrito nas Leis de Contravenções Penais, artigo 50, parágrafo 3, sendo, portanto, sua comercialização em território nacional ilegal de acordo com o estudado no direito brasileiro. Para isso fez uso da legislação brasileira vigente e da forma como as comercializações de loot boxes por meios de microtransações são vistas pelo direito internacionalpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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