Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direito de habitação e isenção tributária no município de Goiânia: como o município tributa a população vulnerável sob a ótica da dignidade humana
Autor(es):	Morais, Saymon Gabriel Gomes de
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	O presente trabalho objetivou expor os benefícios tributários disciplinados na legislação do Município de Goiânia, com foco na relação entre o direito tributário e o direito de habitação digna, em atenção ao problema do déficit habitacional urbano, compreendendo o direito tributário como ferramenta fiscal e de política pública. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e da análise documental, em especial legislativa, para obtenção dos resultados. Concluindo-se que a LC nº 344 de 2021 (CTM de Goiânia) disciplinou a aplicação de diversos dos instrumentos relacionados no Estatuto das cidades - sendo muitos deles consubstanciados em benefícios fiscais, além dos regulatórios. Por oportuno, em uma análise macro, percebe-se que a promoção de uma política tributária e habitacional conjunta é meio à viabilização do direito de habitação, notadamente em razão das dificuldades sob as quais as famílias carentes de habitação própria e digna estão sujeitas. Neste ínterim, merece destaque os institutos da isenção tributária total e parcial, do IPTU progressivo no tempo, este último ferramenta que visa a efetiva adequação da propriedade à sua função social - além da adequação razoável proposta entre a capacidade contributiva do tributando, baseada no valor venal de seu imóvel e a alíquota do imposto incidente - chegando inclusive a configurar isenção em determinadas hipóteses legais.
Palavras-chave:	Isenção tributária Moradia digna Benefícios legais Áreas de especial interesse social
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5071
Data do documento:	23-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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