PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Saymon Gabriel Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T20:15:17Z-
dc.date.available2022-12-16T20:15:17Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5071-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIsenção tributáriapt_BR
dc.subjectMoradia dignapt_BR
dc.subjectBenefícios legaispt_BR
dc.subjectÁreas de especial interesse socialpt_BR
dc.titleDireito de habitação e isenção tributária no município de Goiânia: como o município tributa a população vulnerável sob a ótica da dignidade humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou expor os benefícios tributários disciplinados na legislação do Município de Goiânia, com foco na relação entre o direito tributário e o direito de habitação digna, em atenção ao problema do déficit habitacional urbano, compreendendo o direito tributário como ferramenta fiscal e de política pública. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e da análise documental, em especial legislativa, para obtenção dos resultados. Concluindo-se que a LC nº 344 de 2021 (CTM de Goiânia) disciplinou a aplicação de diversos dos instrumentos relacionados no Estatuto das cidades - sendo muitos deles consubstanciados em benefícios fiscais, além dos regulatórios. Por oportuno, em uma análise macro, percebe-se que a promoção de uma política tributária e habitacional conjunta é meio à viabilização do direito de habitação, notadamente em razão das dificuldades sob as quais as famílias carentes de habitação própria e digna estão sujeitas. Neste ínterim, merece destaque os institutos da isenção tributária total e parcial, do IPTU progressivo no tempo, este último ferramenta que visa a efetiva adequação da propriedade à sua função social - além da adequação razoável proposta entre a capacidade contributiva do tributando, baseada no valor venal de seu imóvel e a alíquota do imposto incidente - chegando inclusive a configurar isenção em determinadas hipóteses legais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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