Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise das peculiaridades inerentes à impenhorabilidade presente no bem de família obrigatório
Autor(es):	Baia, Jessycka Paulla Alencar
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Paula, Gil Cesar Costa de
Resumo:	Demonstrou-se a origem do bem de família em sentido amplo, a evolução conceitual do aludido instituto na ordem jurídica brasileira à luz da jurisprudência, bem como a natureza jurídica inerente, inclusive de normas-princípios, direitos e garantias consti- tucionais relacionadas a ele. Ademais, houve a inserção de conceitos relevantes como, por exemplo, obrigação e responsabilidade patrimonial. Posteriormente, mi- nudenciaram-se as particularidades relativas a cada espécie de bem de família existente. Por conseguinte, procedeu-se ao desenvolvimento do conceito de pe- nhora, além da demonstração de sua função cautelar de garantir o juízo, além da sua natureza jurídica de ato executivo instrumental, em decorrência de sua caracte- rística de coercibilidade estatal. Outrossim, revelou-se o motivo pelo qual compreen- der o conceito de responsabilidade patrimonial é importante para esta pesquisa. Fi- nalmente, analisou-se o caráter e a extensão da impenhorabilidade atribuída ao bem de família obrigatório, além de apresentar as exceções ao referido atributo decor- rente de norma de ordem pública.
Palavras-chave:	Bem de família Impenhorabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5036
Data do documento:	8-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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