PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBaia, Jessycka Paulla Alencarpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T12:50:36Z-
dc.date.available2022-12-16T12:50:36Z-
dc.date.issued2022-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5036-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.titleAnálise das peculiaridades inerentes à impenhorabilidade presente no bem de família obrigatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.description.resumoDemonstrou-se a origem do bem de família em sentido amplo, a evolução conceitual do aludido instituto na ordem jurídica brasileira à luz da jurisprudência, bem como a natureza jurídica inerente, inclusive de normas-princípios, direitos e garantias consti- tucionais relacionadas a ele. Ademais, houve a inserção de conceitos relevantes como, por exemplo, obrigação e responsabilidade patrimonial. Posteriormente, mi- nudenciaram-se as particularidades relativas a cada espécie de bem de família existente. Por conseguinte, procedeu-se ao desenvolvimento do conceito de pe- nhora, além da demonstração de sua função cautelar de garantir o juízo, além da sua natureza jurídica de ato executivo instrumental, em decorrência de sua caracte- rística de coercibilidade estatal. Outrossim, revelou-se o motivo pelo qual compreen- der o conceito de responsabilidade patrimonial é importante para esta pesquisa. Fi- nalmente, analisou-se o caráter e a extensão da impenhorabilidade atribuída ao bem de família obrigatório, além de apresentar as exceções ao referido atributo decor- rente de norma de ordem pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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