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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5036
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise das peculiaridades inerentes à impenhorabilidade presente no bem de família obrigatório |
Autor(es): | Baia, Jessycka Paulla Alencar |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Paula, Gil Cesar Costa de |
Resumo: | Demonstrou-se a origem do bem de família em sentido amplo, a evolução conceitual do aludido instituto na ordem jurídica brasileira à luz da jurisprudência, bem como a natureza jurídica inerente, inclusive de normas-princípios, direitos e garantias consti- tucionais relacionadas a ele. Ademais, houve a inserção de conceitos relevantes como, por exemplo, obrigação e responsabilidade patrimonial. Posteriormente, mi- nudenciaram-se as particularidades relativas a cada espécie de bem de família existente. Por conseguinte, procedeu-se ao desenvolvimento do conceito de pe- nhora, além da demonstração de sua função cautelar de garantir o juízo, além da sua natureza jurídica de ato executivo instrumental, em decorrência de sua caracte- rística de coercibilidade estatal. Outrossim, revelou-se o motivo pelo qual compreen- der o conceito de responsabilidade patrimonial é importante para esta pesquisa. Fi- nalmente, analisou-se o caráter e a extensão da impenhorabilidade atribuída ao bem de família obrigatório, além de apresentar as exceções ao referido atributo decor- rente de norma de ordem pública. |
Palavras-chave: | Bem de família Impenhorabilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5036 |
Data do documento: | 8-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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