Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Constitucionalização do direito administrativo sob a ótica do princípio da juridicidade
Autor(es):	Witicovski, Gabriel Jensen
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O objetivo geral deste estudo é analisar a constitucionalização do Direito Administrativo e seus efeitos na margem de discricionariedade da Administração Pública. A metodologia usada é a pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, legislações, artigos, teses, dissertações e sites oficiais. A pesquisa é exploratória, tendo como finalidade a coleta e análise de dados para a discussão do tema em questão. Os resultados demonstraram que a constitucionalização do Direito Administrativo trouxe mais responsabilidade à Administração Pública no sentido de agir de acordo com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais. Também foi possível verificar uma alteração do princípio da legalidade para um princípio da juridicidade, o que torna a atuação da Administração mais ágil e eficiente, uma vez que cumpre os requisitos estabelecidos na Constituição, sem a necessidade de uma legislação infraconstitucional específica.
Palavras-chave:	Constitucionalização Direito administrativo Discricionariedade Legalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5012
Data do documento:	18-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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