PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorWiticovski, Gabriel Jensenpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T01:10:12Z-
dc.date.available2022-12-16T01:10:12Z-
dc.date.issued2022-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5012-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectDireito administrativo-
dc.subjectDiscricionariedade-
dc.subjectLegalidade-
dc.titleConstitucionalização do direito administrativo sob a ótica do princípio da juridicidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral deste estudo é analisar a constitucionalização do Direito Administrativo e seus efeitos na margem de discricionariedade da Administração Pública. A metodologia usada é a pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, legislações, artigos, teses, dissertações e sites oficiais. A pesquisa é exploratória, tendo como finalidade a coleta e análise de dados para a discussão do tema em questão. Os resultados demonstraram que a constitucionalização do Direito Administrativo trouxe mais responsabilidade à Administração Pública no sentido de agir de acordo com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais. Também foi possível verificar uma alteração do princípio da legalidade para um princípio da juridicidade, o que torna a atuação da Administração mais ágil e eficiente, uma vez que cumpre os requisitos estabelecidos na Constituição, sem a necessidade de uma legislação infraconstitucional específica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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