Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)dispensabilidade do advogado nas causas atribuídas ao juizado especial cível
Autor(es):	Souza, Anna Carolina Gonçalves de
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Caroline Regina dos
Resumo:	O principal objeto do estudo deste Artigo foi a Lei n° 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais cíveis, analisando a possibilidade da dispensa da participação do advogado nas causas de menor complexidade levadas a este juízo, de forma que alcance a justiça a todas as pessoas. Trazendo a legislações para melhor elucidação do tema, com o estudo feito diante de experiências vivenciadas nos Juizados Especiais Cíveis e de acordo com o estudo jurídico doutrinário. Analisando diversos aspectos como na norma processual perante os juizados, sua composição de danos e seus efeitos diante dos fatos, abordando objetivamente a tramitação das reclamações a partir do recebimento em todas as suas etapas, trazendo também de forma excepcional a aplicabilidade nos mesmos, trazendo possíveis soluções para as causas que tramitam no judiciário de acordo com garantias constitucionais legais que a sociedade tem direito.
Palavras-chave:	Juizados especiais Jus postulandi Acesso à justiça
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5008
Data do documento:	18-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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