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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5006
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Discussão sobre a possível revogação da lei de alienação parental: as alterações na legislação e as controvérsias da efetividade da Lei nº 12.318/2010 |
Autor(es): | Nascimento, Andressa Gomes |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo |
Resumo: | Esta monografia apresentou os principais pontos relacionados à discussão doutrinária e legislativa da revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010), bem como a sua aplicação entre os planos do direito material e do direito processual e seus efeitos práticos, conduzindo à abordagem no campo jurídico e biopsicossocial: da origem da família, do dever e da responsabilidade parental, dos danos à saúde e ao bem estar mental e físico, da perda de direitos e garantias fundamentais determinadas pela Constituição Federal, da produção legislativa, da aplicação judicial e do aperfeiçoamento dado pela Lei 14.340/2022. Com o uso do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica aplicada, chegou-se à conclusão de que revogar a lei de alienação não é a melhor resposta para o problema da má utilização dessa medida, como também da precisão de prática baseada em evidências para saber se as recentes alterações ampliarão o seu propósito protetivo. |
Abstract: | This monograph presented the main points related to the doctrinal and legislative discussion of the repeal of the Parental Alienation Law (12.318/2010), as well as its application between the plans of substantive law and procedural law and its practical effects, leading to the approach in the field legal and biopsychosocial: family origin, parental duty and responsibility, damage to health and mental and physical well-being, loss of fundamental rights and guarantees determined by the Federal Constitution, legislative production, judicial enforcement and improvement given by Law 14.340/2022. With the use of the hypothetical-deductive method, through applied bibliographic research, it was concluded that revoking the alienation law is not the best answer to the problem of the misuse of this measure, as well as the precision of practice based on evidence as to whether the recent changes will further their protective purpose. |
Palavras-chave: | Direito de família Family law Alienação parental Revogação da lei Parental alienation Repeal of the law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5006 |
Data do documento: | 17-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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