PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNascimento, Andressa Gomespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T00:41:41Z-
dc.date.available2022-12-16T00:41:41Z-
dc.date.issued2022-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5006-
dc.description.abstractThis monograph presented the main points related to the doctrinal and legislative discussion of the repeal of the Parental Alienation Law (12.318/2010), as well as its application between the plans of substantive law and procedural law and its practical effects, leading to the approach in the field legal and biopsychosocial: family origin, parental duty and responsibility, damage to health and mental and physical well-being, loss of fundamental rights and guarantees determined by the Federal Constitution, legislative production, judicial enforcement and improvement given by Law 14.340/2022. With the use of the hypothetical-deductive method, through applied bibliographic research, it was concluded that revoking the alienation law is not the best answer to the problem of the misuse of this measure, as well as the precision of practice based on evidence as to whether the recent changes will further their protective purpose.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subjectAlienação parentalpt_BR
dc.subjectRevogação da leipt_BR
dc.subjectParental alienationpt_BR
dc.subjectRepeal of the lawpt_BR
dc.titleDiscussão sobre a possível revogação da lei de alienação parental: as alterações na legislação e as controvérsias da efetividade da Lei nº 12.318/2010pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1751422542235582pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia apresentou os principais pontos relacionados à discussão doutrinária e legislativa da revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010), bem como a sua aplicação entre os planos do direito material e do direito processual e seus efeitos práticos, conduzindo à abordagem no campo jurídico e biopsicossocial: da origem da família, do dever e da responsabilidade parental, dos danos à saúde e ao bem estar mental e físico, da perda de direitos e garantias fundamentais determinadas pela Constituição Federal, da produção legislativa, da aplicação judicial e do aperfeiçoamento dado pela Lei 14.340/2022. Com o uso do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica aplicada, chegou-se à conclusão de que revogar a lei de alienação não é a melhor resposta para o problema da má utilização dessa medida, como também da precisão de prática baseada em evidências para saber se as recentes alterações ampliarão o seu propósito protetivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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