Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A garantia dos princípios constitucionais nos embargos à execução fiscal: uma análise do Recurso Especial nº 1.487.772/SE
Autor(es):	Roldão, Paulo Fernando Alves de Castro
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Partindo do conflito existente entre a necessidade da garantia do juízo para a proposição de embargos à execução fiscal positivada no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/1980 e os princípios constitucionais do processo, tais como a ampla defesa, o contraditório e o acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.487.772/SE, analisou a garantia do juízo nos embargos à execução fiscal na perspectiva do devedor hipossuficiente, julgando se a imprescindibilidade da garantia do juízo representaria uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do acesso à justiça. Desse modo, pretendeu-se na pesquisa examinar o teor do Recurso Especial nº 1.487.772/SE e apresentar as implicações para as execuções fiscais sob a perspectiva dos princípios constitucionais do processo. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias do Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Processual Civil, além de uma análise jurisprudencial acerca do Recurso Especial 1.487.772/SE utilizando técnicas de interpretação jurisprudencial e pesquisas em livros, periódicos e artigos. Por conseguinte, constatou-se que o Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria sob o viés dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, garantindo ao devedor hipossuficiente a inexigibilidade da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Assim, verificou-se que a análise da necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução fiscal está em constante evolução nos tribunais superiores, envolvendo aspectos constitucionais, processuais e tributários.
Palavras-chave:	Execução fiscal Embargos Garantia Princípios constitucionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4994
Data do documento:	16-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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