PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRoldão, Paulo Fernando Alves de Castropt_BR
dc.date.accessioned2022-12-15T22:06:15Z-
dc.date.available2022-12-15T22:06:15Z-
dc.date.issued2022-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4994-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectEmbargos-
dc.subjectGarantia-
dc.subjectPrincípios constitucionais-
dc.titleA garantia dos princípios constitucionais nos embargos à execução fiscal: uma análise do Recurso Especial nº 1.487.772/SEpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoPartindo do conflito existente entre a necessidade da garantia do juízo para a proposição de embargos à execução fiscal positivada no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/1980 e os princípios constitucionais do processo, tais como a ampla defesa, o contraditório e o acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.487.772/SE, analisou a garantia do juízo nos embargos à execução fiscal na perspectiva do devedor hipossuficiente, julgando se a imprescindibilidade da garantia do juízo representaria uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do acesso à justiça. Desse modo, pretendeu-se na pesquisa examinar o teor do Recurso Especial nº 1.487.772/SE e apresentar as implicações para as execuções fiscais sob a perspectiva dos princípios constitucionais do processo. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias do Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Processual Civil, além de uma análise jurisprudencial acerca do Recurso Especial 1.487.772/SE utilizando técnicas de interpretação jurisprudencial e pesquisas em livros, periódicos e artigos. Por conseguinte, constatou-se que o Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria sob o viés dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, garantindo ao devedor hipossuficiente a inexigibilidade da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Assim, verificou-se que a análise da necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução fiscal está em constante evolução nos tribunais superiores, envolvendo aspectos constitucionais, processuais e tributários.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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