Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A cobrança de ICMS sobre o fornecimento elétrico: do fato gerador às alíquotas e hipóteses de incidência
Autor(es):	Tavares, Maria Fernanda Maia
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O trabalho em epígrafe se destinou ao estudo acerca da cobrança de ICMS sobre o fornecimento elétrico, desde o fato gerador às alíquotas e hipóteses de incidência. Os principais objetivos foram constatar se os percentuais das alíquotas estabelecidas eram exacerbadas e ofendiam ao princípio da seletividade, bem como averiguar se a tributação da demanda contratada pelos consumidores de Grupo A era indevida ou não. Para tanto, utilizou-se do método hipotéticodedutivo, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica e análise documental, com uma abordagem qualitativa. Para fundamentação foram examinados doisrecentesjulgados do Supremo Tribunal Federal, os Recursos Extraordinários 714.139/SC e 593.824/SC. No que se refere às alíquotas, observou-se que o STF considerou que as alíquotas então fixadas eram inconstitucionais, pois excediam o percentual da alíquota geral do ICMS, ofendendo o princípio da seletividade em vista da essencialidade do bem. Quanto à demanda contratada, o STF entendeu que essa seria impassível de tributação, por não constituir o fato gerador do imposto. Concluiu-se que os valores das alíquotas praticadas pelos estados eram elevadas e oneravam o consumidor, além de ofenderem o princípio da seletividade, tendo em vista que a energia elétrica é um bem indubitavelmente essencial. No que se refere à demanda contratada, nota-se que existem elementos tanto para confirmar, como infirmar a decisão do STF, pois da análise dos votos divergentes ressaltam-se argumentos relevantes em contrário, em especial o fato de que as operações de geração, transmissão e distribuição ocorrem simultaneamente, o que impediria a exclusão da demanda contratada do valor final da operação.
Palavras-chave:	ICMS Energia elétrica Princípio da seletividade Demanda contratada
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4993
Data do documento:	18-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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