Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A privatização do sistema penitenciário brasileiro
Autor(es):	Bernardes, Matheus Henrique Guimarães
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee1:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	O presente artigo visa abordar a proposta de privatização do sistema penitenciário, uma alternativa para tentar solucionar um problema que assola o país há décadas, a superpopulação carcerária, bem como, os altos índices de reincidência criminal. Estes são problemas criados e agravados pela Administração Pública Direta. Identifica-se essas falhas, que geram consequências irreversíveis para inúmeros grupos da sociedade, assim, vislumbrando o bem coletivo e o desenvolvimento das relações sociais, dedica-se o presente artigo para o debate sobre a transferência das rédeas da administração do sistema prisional do Estado para entes privados. Destarte, faz-se necessário analisar a alternativa de deixar a iniciativa privada fazer a gestão prisional, dado que até a presente data não é possível qualquer perspectiva de melhora do sistema penitenciário brasileiro sob a condução na mão do Poder Público. Dessa forma, propõem-se a transferência da gestão dos presídios do Estado para o Setor Privado, onde este ficará encarregada dos seguintes procedimentos: construção, desenvolvimento e manutenção. Resguardando ao Estado apenas o Poder de Polícia. Sendo a alternativa de privatização indagada, acatando os princípios e as normas legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como as Leis infraconstitucionais, quais sejam: a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, mais conhecida como Lei de Execução Penal; e Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Almeja-se obter como proveito deste labor a inserção do presente tema nas discussões político-administrativas do país. Palavras chaves: Estado, Administração Pública Direta, presídios, iniciativa privada e privatização.
Palavras-chave:	Estado Presídios Iniciativa privada e privatização Administração pública direta
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4893
Data do documento:	16-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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