PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBernardes, Matheus Henrique Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-13T12:26:33Z-
dc.date.available2022-12-13T12:26:33Z-
dc.date.issued2022-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4893-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectPresídiospt_BR
dc.subjectIniciativa privada e privatização-
dc.subjectAdministração pública direta-
dc.titleA privatização do sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtadopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa abordar a proposta de privatização do sistema penitenciário, uma alternativa para tentar solucionar um problema que assola o país há décadas, a superpopulação carcerária, bem como, os altos índices de reincidência criminal. Estes são problemas criados e agravados pela Administração Pública Direta. Identifica-se essas falhas, que geram consequências irreversíveis para inúmeros grupos da sociedade, assim, vislumbrando o bem coletivo e o desenvolvimento das relações sociais, dedica-se o presente artigo para o debate sobre a transferência das rédeas da administração do sistema prisional do Estado para entes privados. Destarte, faz-se necessário analisar a alternativa de deixar a iniciativa privada fazer a gestão prisional, dado que até a presente data não é possível qualquer perspectiva de melhora do sistema penitenciário brasileiro sob a condução na mão do Poder Público. Dessa forma, propõem-se a transferência da gestão dos presídios do Estado para o Setor Privado, onde este ficará encarregada dos seguintes procedimentos: construção, desenvolvimento e manutenção. Resguardando ao Estado apenas o Poder de Polícia. Sendo a alternativa de privatização indagada, acatando os princípios e as normas legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como as Leis infraconstitucionais, quais sejam: a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, mais conhecida como Lei de Execução Penal; e Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Almeja-se obter como proveito deste labor a inserção do presente tema nas discussões político-administrativas do país. Palavras chaves: Estado, Administração Pública Direta, presídios, iniciativa privada e privatização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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