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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4843
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dos honorários dativos: uma reflexão crítica da relação pitoresca entre estado e advogado |
Autor(es): | Paixão, Diego Lima Luz da |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Nivaldo dos |
Resumo: | Investiga a demora no pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos, que atuam na defesa dos mais necessitados na falta da Defensoria Pública, através de uma análise histórica da legislação referida ao tema, bem como pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, com o intuito de investigar os motivos para tal lapso temporal para o pagamento. Ainda, por pesquisas quantitativas as leis orçamentárias estaduais, com o objetivo de entender como é tratado no orçamento o pagamento aos dativos, com especial relevância aos Estados de Goiás e do Paraná. Busca-se compreender, de maneira comparativa, os orçamentos da Defensoria Pública e do Ministério Público, a fim de perceber se há de fato o acesso à justiça, na forma prevista na Constituição, nos termos da Emenda Constitucional 80 de 2014. Por fim, uma análise crítica levando em consideração o momento político em 2022, observando os pagamentos e promessas feitos pelo Governo do Estado de Goiás, bem como com pesquisas de ações judiciais referidas ao tema, para se observar se o Poder Judiciário consegue suprir a demora nos referidos pagamentos. |
Abstract: | Investigates the delay in the payment of fees due to dative lawyers, who act in the defense of the most needy in the absence of the Public Defender's Office, through a historical analysis of the legislation referring to the subject, as well as jurisprudential and doctrinal research, in order to investigate the reasons for such time lapse for payment. Still, through quantitative research the state budget laws, with the objective of understanding how the payment to datives is treated in the budget, with special relevance to the States of Goiás and Paraná. It seeks to understand, in a comparative way, the budgets of the Public Defender's Office and the Public Ministry, in order to understand if there is indeed access to justice, as provided for in the Constitution, under the terms of Constitutional Amendment 80 of 2014. Finally, a critical analysis taking into account the political moment in 2022, observing the payments and promises made by the Government of the State of Goiás, as well as research on lawsuits related to the subject, to observe if the Judiciary can overcome the delay in these payments. |
Palavras-chave: | Honorários dativos Defensoria pública Advogados dativos Pagamento |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4843 |
Data do documento: | 29-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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