PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaixão, Diego Lima Luz dapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-09T11:56:47Z-
dc.date.available2022-12-09T11:56:47Z-
dc.date.issued2022-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4843-
dc.description.abstractInvestigates the delay in the payment of fees due to dative lawyers, who act in the defense of the most needy in the absence of the Public Defender's Office, through a historical analysis of the legislation referring to the subject, as well as jurisprudential and doctrinal research, in order to investigate the reasons for such time lapse for payment. Still, through quantitative research the state budget laws, with the objective of understanding how the payment to datives is treated in the budget, with special relevance to the States of Goiás and Paraná. It seeks to understand, in a comparative way, the budgets of the Public Defender's Office and the Public Ministry, in order to understand if there is indeed access to justice, as provided for in the Constitution, under the terms of Constitutional Amendment 80 of 2014. Finally, a critical analysis taking into account the political moment in 2022, observing the payments and promises made by the Government of the State of Goiás, as well as research on lawsuits related to the subject, to observe if the Judiciary can overcome the delay in these payments.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários dativospt_BR
dc.subjectDefensoria pública-
dc.subjectAdvogados dativos-
dc.subjectPagamento-
dc.titleDos honorários dativos: uma reflexão crítica da relação pitoresca entre estado e advogadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.description.resumoInvestiga a demora no pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos, que atuam na defesa dos mais necessitados na falta da Defensoria Pública, através de uma análise histórica da legislação referida ao tema, bem como pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, com o intuito de investigar os motivos para tal lapso temporal para o pagamento. Ainda, por pesquisas quantitativas as leis orçamentárias estaduais, com o objetivo de entender como é tratado no orçamento o pagamento aos dativos, com especial relevância aos Estados de Goiás e do Paraná. Busca-se compreender, de maneira comparativa, os orçamentos da Defensoria Pública e do Ministério Público, a fim de perceber se há de fato o acesso à justiça, na forma prevista na Constituição, nos termos da Emenda Constitucional 80 de 2014. Por fim, uma análise crítica levando em consideração o momento político em 2022, observando os pagamentos e promessas feitos pelo Governo do Estado de Goiás, bem como com pesquisas de ações judiciais referidas ao tema, para se observar se o Poder Judiciário consegue suprir a demora nos referidos pagamentos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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