Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As alterações recentes trazidas pela Lei Mariana Ferrer -Lei nº 14.245/2021.
Autor(es):	Miranda, Cristiane Regina de
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
Resumo:	O presente artigo trouxe um estudo de caso acerca da criação, eficácia, benefícios, necessidade e aplicabilidade da Lei Mariana Ferrer (Lei nº. 14.245/2021), que veio resguardar vítimas de coerção no decorrer do processo criminal advindo de violência sexual e coibir os atos atentatórios contra a dignidade e a honra desses sujeitos processuais. Foi utilizado o método de pesquisa explicativa a fim de conectar ideias e mostrar as causas e os efeitos dessas mudanças na Lei, e qualitativa diante da subjetividade do tema abordado. A Lei Mariana Ferrer trouxe mais um respaldo legal às partes figurantes em processos criminais, àqueles que sofrem coerção e violência institucional, veio agregar e aumentar as sanções aos sujeitos ativos desses crimes, inibindo assim a prática de abusos que vem sendo praticados de formas desenfreadas. A criação dessa lei veio somar e foi uma vitória no que diz respeito à proteção dos direitos da mulher, bem como de todos os envolvidos nos processos criminais.
Palavras-chave:	Mariana Ferrer Coerção Violência institucional ECA
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4831
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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