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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4831
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As alterações recentes trazidas pela Lei Mariana Ferrer -Lei nº 14.245/2021. |
Autor(es): | Miranda, Cristiane Regina de |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Gaspar Alexandre Machado de |
Resumo: | O presente artigo trouxe um estudo de caso acerca da criação, eficácia, benefícios, necessidade e aplicabilidade da Lei Mariana Ferrer (Lei nº. 14.245/2021), que veio resguardar vítimas de coerção no decorrer do processo criminal advindo de violência sexual e coibir os atos atentatórios contra a dignidade e a honra desses sujeitos processuais. Foi utilizado o método de pesquisa explicativa a fim de conectar ideias e mostrar as causas e os efeitos dessas mudanças na Lei, e qualitativa diante da subjetividade do tema abordado. A Lei Mariana Ferrer trouxe mais um respaldo legal às partes figurantes em processos criminais, àqueles que sofrem coerção e violência institucional, veio agregar e aumentar as sanções aos sujeitos ativos desses crimes, inibindo assim a prática de abusos que vem sendo praticados de formas desenfreadas. A criação dessa lei veio somar e foi uma vitória no que diz respeito à proteção dos direitos da mulher, bem como de todos os envolvidos nos processos criminais. |
Palavras-chave: | Mariana Ferrer Coerção Violência institucional ECA |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4831 |
Data do documento: | 30-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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