PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMiranda, Cristiane Regina dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-07T16:57:13Z-
dc.date.available2022-12-07T16:57:13Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4831-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMariana Ferrerpt_BR
dc.subjectCoerçãopt_BR
dc.subjectViolência institucionalpt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.titleAs alterações recentes trazidas pela Lei Mariana Ferrer -Lei nº 14.245/2021.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trouxe um estudo de caso acerca da criação, eficácia, benefícios, necessidade e aplicabilidade da Lei Mariana Ferrer (Lei nº. 14.245/2021), que veio resguardar vítimas de coerção no decorrer do processo criminal advindo de violência sexual e coibir os atos atentatórios contra a dignidade e a honra desses sujeitos processuais. Foi utilizado o método de pesquisa explicativa a fim de conectar ideias e mostrar as causas e os efeitos dessas mudanças na Lei, e qualitativa diante da subjetividade do tema abordado. A Lei Mariana Ferrer trouxe mais um respaldo legal às partes figurantes em processos criminais, àqueles que sofrem coerção e violência institucional, veio agregar e aumentar as sanções aos sujeitos ativos desses crimes, inibindo assim a prática de abusos que vem sendo praticados de formas desenfreadas. A criação dessa lei veio somar e foi uma vitória no que diz respeito à proteção dos direitos da mulher, bem como de todos os envolvidos nos processos criminais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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