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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4828
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Fashion Law: a proteção à propriedade intelectual do design de moda no Brasil |
Autor(es): | Costa, Valeria Pires da |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de |
Resumo: | Tendo em vista que o mercado fashion representa grande parte da economia mundial, o presente trabalho buscou analisar os instrumentos de proteção à propriedade intelectual voltados ao design de moda no Brasil. Mediante pesquisa bibliográfica e doutrinária, realizou-se a conceituação dos institutos de patente, desenho industrial e marca, bem como dos regramentos previstos na lei nº 9.610/98, que tutela os direitos autorais. Através da abordagem doutrinária realizou-se uma análise jurídica sobre os referidos institutos presentes na lei nº 9.279/96, averiguando o alcance dos resultados na proteção do design de moda no Brasil, e verificou-se que as medidas para proteção da propriedade industrial são suficientes para conferir segurança ao mercado fashion. Todavia, constatou-se também que em que pese o mercado fashion estar protegido no ordenamento jurídico brasileiro pelos institutos presentes nas leis de propriedade industrial e direito autoral, ainda existem lacunas que somente uma legislação voltada à proteção da moda poderia conferir. No âmbito do direito comparado, percebeu-se com o direito estadunidense e francês necessidade de criação de uma legislação específica para proteger de forma eficaz o mercado fashion. |
Palavras-chave: | Fashion law Propriedade industrial Direito autoral Direito comparado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4828 |
Data do documento: | 23-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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