Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A mitigação do princípio da imutabilidade do nome civil das pessoas naturais no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Fenelon, Cecília Lage
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	Tratou a presente monografia da mitigação do princípio da imutabilidade do nome civil das pessoas naturais no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei de Registros Públicos prevê o nome civil e dispõe sobre definitividade do prenome.Uma das principais características do nome civil é a imutabilidade, contudo, essa regra da imutabilidade do nome civil não é absoluta, há exceções previstas em lei capazes de propiciar a sua alteração. A Lei nº 14.382 de 2022, intensificou expressivamente a mitigação a esse princípio, permitindo assim, uma real representação do indivíduo na sociedade. O objetivo desse trabalho foi analisar os possíveis casos de mitigação da imutabilidade do nome civil, explicitando as alterações que podem ser realizadas diretamente na via extrajudicial e as que devem ser feitas com autorização judicial. Esse trabalho foi desenvolvido por pesquisa teórica, conforme o entendimento de doutrinadores nacionais e a partir de um levantamento sobre a literatura disponível em doutrinas, artigos, entendimento de jurisprudenciais e Provimentos administrativos acerca do tema em voga. Analisou-se em três capítulos: o nome civil, discorrendo sobre seu conceito, natureza jurídica, características, classificação e o âmbito de proteção do direito ao nome; o princípio da imutabilidade do nome civil com suas exceções legais; e por fim, as mudanças obtidas no ordenamento jurídico com a publicação da Lei nº 14.382 de 2022.
Palavras-chave:	Nome civil Princípio da imutabilidade Lei de registros públicos Mitigação Lei nº 14382/2022
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4826
Data do documento:	23-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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