PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFenelon, Cecília Lagept_BR
dc.date.accessioned2022-12-07T16:25:11Z-
dc.date.available2022-12-07T16:25:11Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4826-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNome civilpt_BR
dc.subjectPrincípio da imutabilidadept_BR
dc.subjectLei de registros públicospt_BR
dc.subjectMitigaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 14382/2022pt_BR
dc.titleA mitigação do princípio da imutabilidade do nome civil das pessoas naturais no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Bernardes, Marcelo Di Rezendept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0276951453938383pt_BR
dc.description.resumoTratou a presente monografia da mitigação do princípio da imutabilidade do nome civil das pessoas naturais no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei de Registros Públicos prevê o nome civil e dispõe sobre definitividade do prenome.Uma das principais características do nome civil é a imutabilidade, contudo, essa regra da imutabilidade do nome civil não é absoluta, há exceções previstas em lei capazes de propiciar a sua alteração. A Lei nº 14.382 de 2022, intensificou expressivamente a mitigação a esse princípio, permitindo assim, uma real representação do indivíduo na sociedade. O objetivo desse trabalho foi analisar os possíveis casos de mitigação da imutabilidade do nome civil, explicitando as alterações que podem ser realizadas diretamente na via extrajudicial e as que devem ser feitas com autorização judicial. Esse trabalho foi desenvolvido por pesquisa teórica, conforme o entendimento de doutrinadores nacionais e a partir de um levantamento sobre a literatura disponível em doutrinas, artigos, entendimento de jurisprudenciais e Provimentos administrativos acerca do tema em voga. Analisou-se em três capítulos: o nome civil, discorrendo sobre seu conceito, natureza jurídica, características, classificação e o âmbito de proteção do direito ao nome; o princípio da imutabilidade do nome civil com suas exceções legais; e por fim, as mudanças obtidas no ordenamento jurídico com a publicação da Lei nº 14.382 de 2022.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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