Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Fertilização in vitro: legislação brasileira e estrangeira
Autor(es):	Miranda, Débora Ohana Rodrigues de
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo examinar os direitos da personalidade em relação ao nascituro ou ao embrião fruto dessa modalidade de inseminação in vitro. Analisando os dados, ficou claro que não há diferenças nas características dos direitos da personalidade, mas isso não acontece no caso do conceito, pois a dignidade humana passa a fazer parte dele. Quanto aos direitos. da personalidade, os pontos de vista divergem, e embora a teoria donatalismo tenha sido aceita pela lei e por diversos agentes, não é mais compatível com o atual momento. jurídico e social; então a teoria conceitualista deve vencer. A atividade artificial homóloga ou heteróloga é contrária ao progresso da ciência. Ressalta-se que existe um procedimento formal para informar e manter o processo de reprodução e que as pessoas estão cientes de seus direitos e suas consequências jurídicas. Embora as questões elencadas sejam regulamentadas no Brasil, não há legislação específica e não se pode dizer que os direitos fundamentais supracitados estejam integralmente protegidos.
Palavras-chave:	In vitro Nascituro Fertilização Legislação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4825
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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