PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMiranda, Débora Ohana Rodrigues dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-07T16:17:55Z-
dc.date.available2022-12-07T16:17:55Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4825-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIn vitropt_BR
dc.subjectNascituropt_BR
dc.subjectFertilizaçãopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleFertilização in vitro: legislação brasileira e estrangeirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo examinar os direitos da personalidade em relação ao nascituro ou ao embrião fruto dessa modalidade de inseminação in vitro. Analisando os dados, ficou claro que não há diferenças nas características dos direitos da personalidade, mas isso não acontece no caso do conceito, pois a dignidade humana passa a fazer parte dele. Quanto aos direitos. da personalidade, os pontos de vista divergem, e embora a teoria donatalismo tenha sido aceita pela lei e por diversos agentes, não é mais compatível com o atual momento. jurídico e social; então a teoria conceitualista deve vencer. A atividade artificial homóloga ou heteróloga é contrária ao progresso da ciência. Ressalta-se que existe um procedimento formal para informar e manter o processo de reprodução e que as pessoas estão cientes de seus direitos e suas consequências jurídicas. Embora as questões elencadas sejam regulamentadas no Brasil, não há legislação específica e não se pode dizer que os direitos fundamentais supracitados estejam integralmente protegidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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