Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O instituto de proteção aos deficientes à luz da legislação brasileira: tomada de decisão apoiada
Autor(es):	Tavares, Yasmin Mendes
Primeiro Orientador:	Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee1:	Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee2:	Mendonça, Neire Divina
Resumo:	O presente artigo científico visa debater acerca da proteção dada aos deficientes no sistema jurídico brasileiro e a tomada de decisão apoiada, onde sabe-se que a Lei n. 13.146 de 2015, alterou o regime de incapacidade civil e inseriu o procedimento de tomada de decisão apoiada, previstos no Código Civil de 2002, sendo assim, essas mudanças serão eficazes para garantir a dignidade da pessoa humana e igualdade dos deficientes? No mais, tomada de decisão apoiada é um processo criado pela lei brasileira de inclusão para garantir à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício dos seus direitos. Nesse sentido, a decisão apoiada tem validade e gera efeitos? Com base nos limites dos objetivos propostos, a pesquisa se desenvolverá do seguinte modo: será utilizado o método dedutivo.
Palavras-chave:	Deficiente Tomada de decisões Sistema
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4816
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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