PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTavares, Yasmin Mendespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-05T00:00:10Z-
dc.date.available2022-12-05T00:00:10Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4816-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDeficientept_BR
dc.subjectTomada de decisõespt_BR
dc.subjectSistemapt_BR
dc.titleO instituto de proteção aos deficientes à luz da legislação brasileira: tomada de decisão apoiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Roberta Cristina de Moraispt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee2Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico visa debater acerca da proteção dada aos deficientes no sistema jurídico brasileiro e a tomada de decisão apoiada, onde sabe-se que a Lei n. 13.146 de 2015, alterou o regime de incapacidade civil e inseriu o procedimento de tomada de decisão apoiada, previstos no Código Civil de 2002, sendo assim, essas mudanças serão eficazes para garantir a dignidade da pessoa humana e igualdade dos deficientes? No mais, tomada de decisão apoiada é um processo criado pela lei brasileira de inclusão para garantir à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício dos seus direitos. Nesse sentido, a decisão apoiada tem validade e gera efeitos? Com base nos limites dos objetivos propostos, a pesquisa se desenvolverá do seguinte modo: será utilizado o método dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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