Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino
Autor(es):	Chaveiro, Pedro Augusto Silva
Primeiro Orientador:	Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee1:	Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo visa explanar um assunto tanto quanto controverso e polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino. O tema não tem relação apenas com a seara criminal, mas também o cível, mais especificamente o Direito de Família. Em primeiro momento discorreu-se acerca do histórico de violência contra a mulher e o surgimento da Lei n° 11.340/06, além da sua objetividade. Posteriormente, tratou-se da mutação constitucional acerca do conceito de família, de acordo com a ADI 4.277-DF julgada pelo plenário do STF. Por fim demonstrou-se a possibilidade de aplicação de tal legislação às relações homoafetivas do gênero masculino, hipótese esta demonstrada segundo as decisões proferidas em primeiro grau. A metodologia usada foi pautada em doutrinas penais e civilistas na área de família, além de julgados do STF, Tribunais Superiores e decisões singulares com efeito inter partes, artigos científicos de renomados juristas brasileiros e o estudo da lei propriamente dita.
Palavras-chave:	Princípio da isonomia Dignidade da pessoa humana Violência doméstica Casais homoafetivos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4814
Data do documento:	1-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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